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De acordo com a Resolução nº 09/2018, do Colégio de...
De acordo com a Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público.
No que se refere à fiscalização de seu efetivo cumprimento, assinale a alternativa correta:
A
O órgão do Ministério Público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta deverá fiscalizar o seu efetivo cumprimento, valendo-se, sempre que necessário e possível, de apoio técnico especializado.
B
As diligências de fiscalização serão formalizadas de maneira simplificada, sendo dispensável a instauração de procedimento de acompanhamento especificamente para esse fim.
C
Descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de ajustamento de conduta, com ou sem justificativa fundamentada do compromissário, o órgão do Ministério Público promoverá a sua execução judicial, nos limites da mora ou inadimplência, no prazo máximo de sessenta dias.
D
O Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, ainda que no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas.