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Assinale a única alternativa que não prevê hipótese de...
Assinale a única alternativa que não prevê hipótese de atribuição dos Promotores de Justiça, nos moldes da Lei Complementar nº 25/98:
A
Oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.
B
Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.
C
Fiscalizar e inspecionar as fundações.
D
Expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.