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à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
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A
decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.
B
constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.
C
retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.
D
deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.
E
impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.