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Acerca dos recursos disciplinares, previstos no Regulamento...
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Q2561633
Legislação dos Órgãos
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - PM RN - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Acerca dos recursos disciplinares, previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
A
São recursos disciplinares o pedido de reconsideração de ato, a queixa, a representação e a revisão
B
Representação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior
C
A queixa é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que o praticou que reexamine a sua decisão e a reconsidere
D
A apresentação da queixa só é cabível após o pedido de revisão ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM, onde serve o queixoso
E
O pedido de reconsideração de ato é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa