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Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região,...
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Q2574624
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, o Presidente do Tribunal
A
ou o seu substituto legal proferirá voto em primeiro lugar na apreciação de matéria administrativa, prevalecendo o seu voto em caso de empate.
B
não proferirá voto na apreciação de matéria administrativa.
C
possui atribuição de despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, exceto de revista, negando ou admitindo-lhes seguimento, com a devida fundamentação.
D
deve homologar as desistências nos dissídios coletivos, na forma da lei, após serem distribuídos.
E
ou o seu substituto legal proferirá voto em último lugar na apreciação de matéria administrativa, prevalecendo o seu voto em caso de empate.