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Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de...
Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, é correto afirmar:
A
São aplicáveis a seus membros os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da inamovibilidade.
B
As adoções de medidas legais no âmbito de sua competência devem ser esgotadas, impedido o acionamento do Ministério Público Estadual.
C
Em julgados de decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, após o trânsito em julgado, deverá encaminhar ao jurisdicionado a respectiva certidão de débito para fins de notificação.
D
Deverá promover a defesa da ordem jurídica e, se for o caso, adotar de ofício, as medidas de interesse da justiça, da Administração e do erário.
E
Deverá emitir parecer conclusivo em todos os processos pertinentes ao controle interno e em outros, por solicitação do Presidente ou do Relator.