Quanto à denúncia de irregularidades ou ilegalidade de
atos praticados por agentes públicos sujeitos à
fiscalização do Tribunal de Contas de Minas Gerais, a
respectiva Lei Orgânica
A
admite a apresentação de denúncia por parte de
qualquer cidadão, partido político, associação
legalmente constituída ou Sindicato, não podendo,
porém, ser anônima.
B
determina que a apuração da denúncia se dê com
observância, desde o primeiro momento, do caráter
público inerente à gestão estatal, vedando o
tratamento sigiloso dos fatos denunciados.
C
restringe o direito de requerer ao Tribunal certidão
dos despachos e dos fatos apurados ao denunciado,
desde que o processo de apuração tenha sido
concluído ou arquivado.
D
determina que a denúncia só poderá ser arquivada
mediante decisão da Câmara a que tiver sido
distribuída, por proposta do relator, após efetuadas
diligências precedidas de publicidade.
E
determina que as denúncias formuladas tenham
sempre tratamento sigiloso, mesmo após decisão
definitiva sobre a matéria, no resguardo dos direitos
e garantias individuais.
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