De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de
Minas Gerais, o parecer emitido em resposta a consulta
formulada por entidade associativa de municípios do
Estado sobre matéria que tenha repercussão financeira,
contábil, orçamentária, operacional ou patrimonial,
A
tem caráter opinativo, não vinculando o futuro
julgador em eventual tomada de contas específica.
B
deve ser veiculado sob a forma de resolução, pois
se trata de ato de competência privativa do Tribunal,
embora de caráter opinativo.
C
tem caráter normativo, e constitui prejulgamento da
tese, mas não do fato ou caso concreto.
D
constitui prejulgamento da tese, bem como do fato
concreto, não tendo, porém, caráter normativo.
E
não é obrigatório, pois só há obrigação de resposta
se a consulta for encaminhada por autoridade
competente.
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