Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá

Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Co...

Q2593864

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT23

Ano: 2022

Prova: FCC - TRT 23 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2022

Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá

declará-la inepta.

encaminhar os autos à conclusão do Juiz do Trabalho.

abrir prazo para o peticionário emendá-la.

devolvê-la ao peticionário.

arquivar os autos.

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