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Conforme reza o Regime Interno do Tribunal de Justiça do...
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Q2595263
Teclas de Atalhos
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Conforme reza o Regime Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, são partes legítimas para promover a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
os Vereadores
B
o Prefeito Municipal
C
o Procurador-Geral de Justiça
D
a Mesa da Assembleia Legislativa
E
as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual