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Aquele que for designado para a função de juiz leigo do...
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Q2623516
Teclas de Atalhos
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Aquele que for designado para a função de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Ceará será considerado auxiliar da Justiça e atuará em subordinação às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado titular, em respondência ou em auxílio, da unidade. A este último, nos termos das Resoluções nº 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE, caberá atestar o número de atos homologados, sendo remunerados os atos relativos a:
A
Desistências.
B
Embargos de declaração.
C
Minuta de voto homologada, inclusive em agravo interno.
D
Homologações de sentenças de extinção do processo no caso de ausência do autor.