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Dentre as proposições elencadas no Regimento Interno da...
Dentre as proposições elencadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar, à Comissão de Justiça e Redação compete
A
manifestar-se sobre parecer emitido sobre prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
emitir parecer sobre abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos.
C
emitir parecer sobre proposta orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
D
manifestar-se sobre o mérito da licença ao prefeito e vereadores.