A permuta entre Juízes de Direito de igual entrância

deverá ser requerida ao Tribunal de Justiça pelos Magistrados conjuntamente, desde que ambos estejam há pelo menos um ano em efetivo exercício no respectivo Juízo.

poderá ser recusada por 1/3 dos votos do Tribunal de Justiça, por decisão devidamente fundamentada, ainda que o pedido preencha os pressupostos legais.

poderá ser solicitada através de requerimento de apenas um dos Magistrados, que esteja há pelo menos dois anos em efetivo exercício no respectivo juízo e será submetida ao Tribunal de Justiça, que decidirá após ouvir formalmente o outro Magistrado envolvido.

deverá ser requerida ao Tribunal de Justiça pelos Magistrados conjuntamente, desde que ambos estejam há pelo menos dois anos em efetivo exercício no respectivo juízo.

poderá ser recusada pela maioria simples dos votos do Tribunal de Justiça, por decisão devidamente fundamentada, ainda que o pedido preencha os pressupostos legais.