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O Regimento Interno do TRT da 14a Região estabelece que a sistemática recursal atinente...
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Q2647793
Teclas de Atalhos
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O Regimento Interno do TRT da 14a Região estabelece que a sistemática recursal atinente ao habeas corpus observará o disposto
A
na Constituição Federal.
B
na Lei Orgânica do TRT da 14a Região.
C
na Consolidação das Leis do Trabalho.
D
no Código de Processo Civil.
E
nas Resoluções do CNJ.