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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, é compet...
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Q2655512
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, é competente para julgar os processos relativos à aplicação de penalidade aos juízes magistrados de primeiro grau
A
o Tribunal Pleno.
B
a Subseção Especializada em Dissídios Individuais.
C
a Subseção Especializada em Dissídios Coletivos.
D
a Corregedoria Regional.
E
o Órgão Especial.