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De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005 , quando julgar as contas irregulares, hav...
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Q2691804
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005 , quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:
A
Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
B
Desvio de Finalidade.
C
Balanço geral do exercício financeiro.
D
Reincidência.
E
Prestação de Contas.