Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Paraná - TCEPR

À Mesa compete deliberar sobre a sustação de processo criminal contra Deputado, na forma do § 3º do art. 53 da Constituição Federal.

É atribuição do Presidente da Assembleia expedir as certidões e entregar os documentos que estiverem na Secretaria, mediante requerimento dos interessados.

À Mesa compete dar posse aos deputados, que podem ser empossados pessoalmente, mediante apresentação de declaração oral ou escrita ou por procuração.

Perderá o lugar na Mesa o Deputado que deixar de comparecer a três sessões ordinárias consecutivas sem causa justificada.

À Mesa compete iniciar o processo legislativo no caso de criação, transformação e extinção de cargos e funções dos serviços da Assembleia e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

Desvio de Finalidade.

Balanço geral do exercício financeiro.

Reincidência.

Prestação de Contas.

Em caso de empate.

Em caso de contas anuladas.

Somente uma vez ao ano.

Sempre que quiser.

O presidente não vota em hipótese alguma.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

O envio de dados para análise e registro por meio do SIAP restringe a competência do Tribunal para examinar a legalidade e a veracidade dos documentos relativos aos atos de seleção de pessoal apresentados.

A partir da data de exercício do primeiro candidato admitido, o ente ou a entidade terá 120 dias úteis para alimentar o SIAP, devendo enviar as informações relativas a esse período nos 10 dias subsequentes.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá divulgar relatórios contendo dados e documentos enviados via SIAP-Admissão que tenham relevância pública e que não estejam legalmente protegidos por sigilo.

Nas seleções de pessoal por execução direta, será obrigatória a realização da fase de atos preparatórios finais.

A ausência de análise do Tribunal de Contas de fase anterior do procedimento de seleção altera o prazo de envio das fases posteriores por parte do órgão ou entidade.

Atos de inativação.

Realocação de servidores.

Admissão de pessoal.

Folha de pagamento.

realizará sorteio, em sessão reservada, a cada ano, do conselheiro responsável pela lavratura do parecer prévio sobre as contas do governador, que deverá ser emitido no prazo máximo de sessenta dias, contados do ato de nomeação do relator.

ficará responsável pelos cálculos das quotas do ICMS devidas aos municípios, devendo dar ciência à câmara municipal e fixar prazo de até trinta dias improrrogáveis para que o município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

poderá criar comissões temporárias compostas por três membros, escolhidos entre os servidores efetivos, os auditores e os integrantes do MP junto ao TCE, indicados pelos conselheiros. Cada uma dessas comissões será considerada extinta com o decurso do prazo definido para seu funcionamento.

poderá pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração pública.

deverá aplicar penalidade de demissão a servidor do TCE cujo processo administrativo disciplinar conte com prova pericial comprovadora da materialidade dos danos causados.

Em caso de omissão do governador ou da Assembleia Legislativa, o TCE/PR, poderá, mediante voto da maioria absoluta dos conselheiros, solicitar a intervenção em munícipio.

O TCE/PR poderá representar ao poder competente contra secretário de Estado que cometer irregularidades ou abusos no exercício de seu poder.

Os processos adiados ou com pedido de vista serão levados para julgamento do órgão colegiado competente.

Nos processos de iniciativa do tribunal, a maior parte das citações e intimações é feita por meio eletrônico, via postal ou por oficial de intimação. Contudo, quando desconhecido o paradeiro do interessado, elas são feitas por edital publicado no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

Até a sessão seguinte, o relator deverá redigir e apresentar os acórdãos com as decisões do órgão colegiado de que participar, exigindo-se, para a completeza do rito administrativo, a assinatura de todos os membros do colegiado na ata da sessão que apreciar os argumentos da relatoria, e a assinatura do presidente do tribunal, juntamente com a do relator, nos acórdãos apresentados.

Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Controle de operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios.

Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios.

Verificação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Verificação dos atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, devendo acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.

Será parte integrante e obrigatória das decisões do Tribunal, voto escrito, elaborado pelo Relator, nas seguintes hipóteses: quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades, bem como quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo; nas consultas, recursos, impugnações, denúncias e representações.

São requisitos obrigatórios do voto apenas a ementa; o relatório circunstanciado do Relator, do qual constarão as conclusões das instruções das unidades técnicas que se manifestaram no processo e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; fundamentação jurídica da análise das questões de fato e de direito e dispositivo legal que embasou a decisão do voto.

Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, no que couber, em todos os julgamentos.

Apresentar, relatar e votar os processos que lhe sejam distribuídos.

Substituir, na ordem crescente de antiguidade, o Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos e, da mesma forma, o Corregedor-Geral.

Propor, discutir e votar matérias de competência do Tribunal.

Exercer as funções de supervisão de controle externo.

Instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar.