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Compete ao Tribunal de Contas
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Q749431
Teclas de Atalhos
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Compete ao Tribunal de Contas
A
julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.
B
apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.
C
sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.
D
prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial,
orçamentária e ambiental.
E
realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.