Questão Q2726845 - Legislação dos Órgãos

Question

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:

A

Correção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.

B

Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício.

C

Não recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.

D

Sujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.

Gran Questões · Accepted Answer

Não recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.

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Correção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.

Gran Questões · Answer

Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício.

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Sujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais...