De acordo com o Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, representar judicialmente a Agência com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, com poderes para receber citação, intimação e notificações judiciais, compete à: De acordo com o Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, representar judicialmente a Agência com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, com poderes para receber citação, intimação e notificações judiciais, compete à:

De acordo com o Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril ...

Q2800506

Regimento Interno Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Ano: 2023

Banca: Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC

Prova: UNESC - Prefeitura de Criciúma - Fiscal em Vigilância Sanitária - Área Técnico em Segurança do Trabalho - 2023

De acordo com o Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, representar judicialmente a Agência com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, com poderes para receber citação, intimação e notificações judiciais, compete à:

Procuradoria.

Corregedoria.

Diretoria.

Ouvidoria.

Presidência.

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De acordo com o Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, representar judicialm...