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Acerca da Lei Complementar nº 893/01, do Estado de São...
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Q2839731
Legislação dos Órgãos
Lei Complementar nº 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei Complementar nº 893/01, do Estado de São Paulo, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, é correto afirmar que
A
transgressão disciplinar é a infração criminal caracterizada pela violação dos deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas no Código Penal Militar.
B
as transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).
C
não constitui transgressão disciplinar dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, desde que haja mais de um policial no local.
D
as sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são detenção, demissão e expulsão, apenas.