O subsídio dos militares estaduais será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, inclusive as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário e a função gratificada de chefia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 39, da Constituição Federal de 1988.