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A penalidade aplicável à pessoa física ou jurídica por...

Considerando as Resoluções do CAU-BR n.o 28/2012, n.o 38/2012, n.o 75/2014, n.o 91/2014 e n.o 93/2014, julgue os itens de 88 a 100.

A penalidade aplicável à pessoa física ou jurídica por descumprimento à legislação sobre o salário mínimo profissional será uma multa de cinco a dez vezes o valor vigente da anuidade.


C

Certo


E

Errado