

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça, de Alçada, Militar e de Contas, quando não conferidas ao Procurador-Geral de Justiça, compete:
apenas aos Procuradores de Justiça.
aos Procuradores de Justiça ou aos Promotores de Justiça, conforme o caso.
apenas aos Promotores de Justiça.
apenas aos membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça.