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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Conselho Superior Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPEMG
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O Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina, através de decisão colegiada, encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça sugestão de edição de recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o aprimoramento dos serviços. Uma vez publicada e recomendação, com caráter vinculativo, nos termos da sugestão do Conselho Superior, chegou ao conhecimento deste que um determinado Promotor não estava seguindo a orientação, aplicando norma de forma contrária à publicada. Desta feita, ex officio, o Conselho solicitou ao Procurador-Geral de Justiça informações sobre a conduta funcional do Promotor, para fins de requerer à Corregedoria de Justiça a abertura de correição.
C
Certo
E
Errado
Leia os itens I a IV sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 34/1994, do Estado de Minas Gerais):
I. São órgãos da Administração Superior: a Ouvidoria do Ministério Público; a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
II. O Centro de Autocomposição de Conflitos do Ministério Público mineiro é órgão de execução, com incumbência de mediação, recentemente incluído pela Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021, que alterou a Lei Complementar nº 34/1994.
III. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da Administração Superior.
IV. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução.
É CORRETO afirmar:
A
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
O órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de administração superior, composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por nove Procuradores de Justiça eleitos por todos os inte-grantes de carreira para mandato de um ano, é:
A
o Colégio de Procuradores de Justiça.
B
a Câmara de Procuradores da Justiça.
C
o Conselho Superior do Ministério Público.
D
o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Para ser provido no cargo de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INDISPENSÁVEL:
A
ser membro do Ministério Público.
B
ter formação superior compatível com as funções inerentes ao cargo.
C
ser Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância em atividade.
D
ser servidor ativo pertencente aos quadros específicos de provimento efetivo do Ministério Público.
Considere a seguinte hipótese: faltando 95 dias para o término de seu mandato, o Corregedor-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais é destituído do cargo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Sobre a circunstância é, CORRETO afirmar:
A
A destituição foi decidida em sessão pública.
B
A defesa do Corregedor Geral de Justiça foi necessariamente feita por defensor por ele nomeado.
C
A representação para a destituição foi formulada pelo Procurador-Geral de Justiça, já que se trata de ato de sua competência privativa.
D
O cargo vago será assumido pelo Subcorregedor-Geral mais antigo na instância, o qual complementará o mandato.
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Substituem automaticamente o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu afastamento, suas ausências e seus impedimentos temporários, SUCESSIVAMENTE:
A
o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo e o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional.
B
o Procurador de Justiça mais antigo na instância, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico e o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional.
C
o Procurador de Justiça mais antigo na instância, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional e o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico.
D
o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico e o Procurador Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Ano:
2002
Incluem-se entre as subdivisões das Promotorias de Justiça Especializadas, também denominadas Promotorias de Justiça do Cidadão, EXCETO:
A
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
B
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.
C
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
D
Promotoria de Justiça com atuação perante o Juízo de Sucessões.
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Compete ao Procurador-Geral de Justiça, EXCETO:
A
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
B
determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira e presidir a respectiva comissão.
C
integrar como membro nato e presidir os órgãos colegiados do Ministério Público.
D
julgar recurso contra decisão condenatória em processo disciplinar administrativo.
O exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça, de Alçada, Militar e de Contas, quando não conferidas ao Procurador-Geral de Justiça, compete:
A
apenas aos Procuradores de Justiça.
B
aos Procuradores de Justiça ou aos Promotores de Justiça, conforme o caso.
C
apenas aos Promotores de Justiça.
D
apenas aos membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
A garantia da vitaliciedade é conferida aos membros do Ministério Público após o seguinte tempo de exercício:
A
dois anos.
B
três anos.
C
quatro anos.
D
cinco anos.
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São subdivisões das Promotorias de Justiça Especializadas, também denominadas Promotorias de Justiça do Cidadão, EXCETO:
A
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
B
Promotoria de Justiça de Fiscalização da Atividade Policial.
C
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
D
Promotoria de Justiça com atuação perante o Juizado Especial Criminal.
Compete ao Procurador-Geral de Justiça, EXCETO:
A
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
B
determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira e presidir a respectiva comissão.
C
integrar como membro nato e presidir os órgãos colegiados do Ministério Público.
D
julgar recurso contra decisão condenatória em processo disciplinar administrativo.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função, EXCETO:
A
ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
B
requisitar a realização de buscas ou o fornecimento gratuito de certidões a cartórios, tabelionatos e ofícios de justiça.
C
ter acesso ao réu ou indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a incomunicabilidade.
D
exercer a advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A garantia da vitaliciedade é conferida aos membros do Ministério Público após o seguinte tempo de exercício:
A
dois anos.
B
três anos.
C
quatro anos
D
cinco anos.
NÃO se inclui entre os órgãos da administração superior do Ministério Público:
A
Procuradoria-Geral de Justiça.
B
Conselho Superior do Ministério Público.
C
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
D
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
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Compete ao Procurador-Geral de Justiça, EXCETO:
A
comparecer, espontaneamente ou quando regularmente solicitado, à Assembléia Legislativa ou às suas comissões, para prestar esclarecimentos.
B
praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público.
C
propor ao Conselho Superior do Ministério Público o vitaliciamento ou não de membro da instituição.
D
editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares.
Compete aos Procuradores de Justiça, no âmbito de suas atribuições, EXCETO:
A
participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiaram, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.
B
inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou ao adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis.
C
interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou a adoção de outras medidas cabíveis.
D
impetrar habeas corpus e mandado de segurança, requerer correição parcial e propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Incluem-se entre as subdivisões das Promotorias de Justiça Especializadas, também denominadas Promotorias de Justiça do Cidadão, EXCETO:
A
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo.
B
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.
C
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.
D
Promotoria de Justiça com atuação perante o Juízo de Sucessões
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função, EXCETO:
A
ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
B
requisitar a realização de buscas ou o fornecimento gratuito de certidões a cartórios, tabelionatos e ofícios de justiça.
C
ter acesso ao réu ou indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a incomunicabilidade
D
exercer a advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
NÃO se inclui entre os órgãos da administração superior do Ministério Público:
A
Procuradoria-Geral de Justiça.
B
Conselho Superior do Ministério Público.
C
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
D
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
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