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Incluem-se entre as subdivisões das Promotorias de Justiça...
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Q53164
Regimento Interno
Regimento Interno do Conselho Superior Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPEMG
Teclas de Atalhos
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Ano:
2002
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 a 35 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Incluem-se entre as subdivisões das Promotorias de Justiça Especializadas, também denominadas Promotorias de Justiça do Cidadão, EXCETO:
A
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
B
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.
C
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
D
Promotoria de Justiça com atuação perante o Juízo de Sucessões.