De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral...

é permitida a cobrança de valores do consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais.

os notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos, fixados no Código de Custas e Emolumentos do Estado de Alagoas, pelos atos praticados, os quais serão pagos pelo interessado na forma da lei, exceto quando constar expressamente a dispensa em mandado ou certidão judicial, em razão do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

em relação ao direito do interessado à isenção dos emolumentos, os notários e registradores, após verificação da existência, no título judicial, de menção à condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, solicitarão autorização ao Juiz competente para que seja concedida a gratuidade do ato notarial e/ou registral em questão.

em nenhuma hipótese haverá isenção dos emolumentos pelos atos que os notários e registradores praticarem.