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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3a Região, as conclus...
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Q30323
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3a Região, as conclusões do Plenário, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão. Entretanto, estão dispensadas de acórdão as decisões proferidas por aqueles órgãos, entre outros casos, quando
A
determinarem a conversão do julgamento em diligência.
B
julgarem agravo de instrumento.
C
julgarem mandado de segurança.
D
julgarem "habeas corpus".
E
tenham sido conduzidas por Desembargador Relator
que esteja impossibilitado de lavrar o acórdão.