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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3
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O Sistema de Emissão e Acompanhamento de Certidões
de Distribuição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A
submete à autoridade judicial todos os pedidos feitos
por seu intermédio.
B
fornece certidões para fins eleitorais, de edificação e
de dívida ativa.
C
possui tutoriais para solicitar certidões, imprimi-las e
verificar sua autenticidade.
D
cobra do usuário taxas proporcionais ao tempo de
expedição dos documentos.
E
funciona mediante identificação do CPF do usuário,
sendo vedado às pessoas jurídicas.
Umas das atribuições do Analista Judiciário − Especialidade
Contadoria é realizar atividades a fim de garantir o
adequado acompanhamento da situação patrimonial do
TRF da 3a Região. É norma legal atinente a essas atividades
que
A
os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo
valor de aquisição.
B
os bens imóveis devem ser avaliados pelo valor médio
de mercado.
C
os bens cuja alienação dependa de autorização legislativa
serão contabilizados no Ativo Permanente.
D
a manutenção de registros sintéticos é obrigatória
para os bens imóveis e facultativa para os bens
móveis.
E
o resultado patrimonial do exercício deve ser evidenciado
no Balanço Patrimonial.
A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União −
TCU 63/10 estabelece normas de organização e apresentação
de relatórios de gestão, estando sujeitos à apresentação
desses relatórios os órgãos entidades da Administração
pública federal direta e indireta, o que inclui o
TRF da 3ª Região. É norma atinente a esse regramento
que
A
a apresentação do relatório pode ser feita em meio
impresso ou informatizado.
B
denomina-se consolidado o relatório de gestão
quando envolver mais de uma unidade jurisdicionada
e for conveniente ao TCU avaliar a gestão por
meio de confronto das peças de cada unidade em
conjunto.
C
as unidades jurisdicionadas ao TCU devem manter a
guarda dos documentos comprobatórios de cada
exercício, salvo os de natureza sigilosa.
D
as unidades jurisdicionadas não estão obrigadas a
apresentar informação sobre a gestão em periodi cidade
inferior a um ano.
E
os relatórios de gestão ficarão disponíveis para livre
consulta, no portal do TCU na internet, em até
15 dias da data limite para a apresentação.
São vedações impostas ao juízes, com EXCEÇÃO DE:
A
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
B
dedicar-se à atividade político-partidária.
C
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
D
exercer, salvo quando em disponibilidade, outro cargo ou função.
Compete à 2a Seção do Tribunal Regional Federal da 3a Região processar e julgar, entre outros, os feitos relativos à matéria
A
penal e previdenciária.
B
de direito privado, como locação de imóveis, constituição, dissolução e liqüidação de sociedades.
C
de desapropriações e de licitações.
D
constitucional, excetuadas as competências da 1a Seção, e de tributos em geral.
E
de ensino superior e de registros públicos.
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Há, no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, uma Turma de Férias, constituída pelo
A
Vice-Presidente mais dois Juízes Federais.
B
Presidente do Tribunal mais dois Juízes Federais.
C
Vice-Presidente mais um Desembargador Federal da Seção Cível.
D
Presidente do Tribunal ou quem o substitua mais dois
Desembargadores Federais, sendo um de cada Seção
Especializada.
E
Vice-Presidente do Tribunal ou quem o substitua,
mais dois Desembargadores Federais, sendo um de
cada Seção Especializada.
Concedida medida liminar em mandado de segurança impetrado em primeira instância, o Tribunal Regional Federal pode conceder a suspensão da execução da medida, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, desde que a requerimento
A
de partido político ou da pessoa jurídica de direito
público interessada.
B
do Ministério Público Federal ou da pessoa jurídica
de direito público interessada.
C
de confederação nacional ou do Ministério Público Federal.
D
de associação de âmbito nacional ou de partido político.
E
de entidade de representação de classe ou do Ministério Público Federal.
NÃO se encontra no âmbito da competência originária do Tribunal o julgamento de
A
ação rescisória.
B
revisão criminal.
C
mandado de segurança contra ato de Juiz Federal.
D
agravo de instrumento.
E
conflito de competência.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3a Região, as conclusões do Plenário, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão. Entretanto, estão dispensadas de acórdão as decisões proferidas por aqueles órgãos, entre outros casos, quando
A
determinarem a conversão do julgamento em diligência.
B
julgarem agravo de instrumento.
C
julgarem mandado de segurança.
D
julgarem "habeas corpus".
E
tenham sido conduzidas por Desembargador Relator
que esteja impossibilitado de lavrar o acórdão.
O plenário do Tribunal Regional Federal da 3a Região é constituído
A
pelos quinze Desembargadores Federais mais antigos do Tribunal.
B
por dezoito Desembargadores Federais.
C
pela totalidade dos Desembargadores Federais.
D
por quinze Desembargadores Federais mais o Vice- Presidente.
E
por Turmas Especializadas.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Órgão Especial do Tribunal é constituído
A
da totalidade dos Desembargadores Federais e presidido pelo Presidente do Tribunal.
B
de dezoito Desembargadores Federais e presidido pelo Presidente do Tribunal.
C
de quinze Desembargadores Federais e presidido pelo Presidente do Tribunal.
D
de três Desembargadores Federais, sendo o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor- Geral.
E
de todos os Desembargadores Federais que integram as Seções Especializadas.
A convocação de Juiz Federal da Primeira instância para substituição de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A
é permitida, entre outros casos, no de vaga ou de afastamento
de Desembargador Federal por prazo superior a
trinta dias.
B
é permitida, entre outros casos, no de acúmulo de trabalho
dos Desembargadores Federais que prejudique
a administração da Justiça.
C
é permitida, entre outros casos, no de férias coletivas
dos Desembargadores Federais.
D
permitida, entre outros casos, no de morte do Presidente
do Tribunal.
E
não é permitida.
Ressalvada exceção prevista regimentalmente, como regra haverá revisão em
A
embargos de declaração.
B
recurso interposto nas causas de procedimento sumaríssimo.
C
embargos infringentes em matéria cível e penal.
D
agravo retido.
E
agravo de instrumento.
Se ocorrer vacância do cargo de Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região, durante o primeiro semestre do mandato, assumirá o exercício do cargo, pelo tempo restante, o
A
Vice-Presidente, que se tornará inelegível para o período seguinte.
B
Desembargador Federal mais antigo, que poderá concorrer ao cargo de Presidente no período seguinte.
C
Corregedor-Geral, que se tornará inelegível para o período seguinte apenas no cargo de Presidente.
D
eleito na primeira sessão ordinária do Órgão Especial, que completará o período de ser antecessor.
E
Desembargador Federal mais antigo, que se tornará inelegível para o período seguinte.
NÃO se encontra entre as competências do Vice- Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A
decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais
e extraordinários.
B
decidir os pedidos de extração de cartas de sentença.
C
convocar sessões extraordinárias das Seções.
D
assinar os ofícios executórios e comunicações referentes
aos processos julgados pelas Seções.
E
assinar as cartas rogatórias.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3a Região, nos recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de documentos desde que recebidos os autos no Tribunal, salvo, entre outras exceções, quando
A
o recurso for interposto em mandado de segurança.
B
o recurso for interposto em "habeas corpus".
C
recurso for interposto em medida cautelar.
D
houver réu preso.
E
para a comprovação de textos legais ou de precedentes judiciais.
Somente será dada posse no Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao Desembargador Federal que antes haja provado, entre outros elementos, ser brasileiro
A
nato e contar com mais de 30 e menos de 65 anos de idade.
B
e contar commais de 35 e menos de 60 anos de idade.
C
contar commais de 30 e menos de 65 anos de idade.
D
nato e contar com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.
E
ou português e contar com mais de 30 e menos de 65 anos de idade.
Terão prioridade sobre todos os atos judiciais os processos de
A
mandado de segurança, mandado de injunção e de
"habeas data", exceto sobre os de "habeas corpus".
B
mandado de segurança, revisão criminal e de "habeas
data", exceto sobre os de "habeas corpus".
C
mandado de segurança, mandado de injunção e de
ação rescisória, exceto sobre os de "habeas corpus".
D
"habeas corpus", "habeas data" e de revisão criminal.
E
"habeas corpus", mandado de injunção e de revisão
criminal.
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