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A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União − TCU 63/10 estabelece norma...
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Q708621
Teclas de Atalhos
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A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União −
TCU 63/10 estabelece normas de organização e apresentação
de relatórios de gestão, estando sujeitos à apresentação
desses relatórios os órgãos entidades da Administração
pública federal direta e indireta, o que inclui o
TRF da 3ª Região. É norma atinente a esse regramento
que
A
a apresentação do relatório pode ser feita em meio
impresso ou informatizado.
B
denomina-se consolidado o relatório de gestão
quando envolver mais de uma unidade jurisdicionada
e for conveniente ao TCU avaliar a gestão por
meio de confronto das peças de cada unidade em
conjunto.
C
as unidades jurisdicionadas ao TCU devem manter a
guarda dos documentos comprobatórios de cada
exercício, salvo os de natureza sigilosa.
D
as unidades jurisdicionadas não estão obrigadas a
apresentar informação sobre a gestão em periodi cidade
inferior a um ano.
E
os relatórios de gestão ficarão disponíveis para livre
consulta, no portal do TCU na internet, em até
15 dias da data limite para a apresentação.