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A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos...
A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE-TO) e seu tratamento jurídico, é correto afirmar que:
A
O referido Conselho se constitui em pessoa jurídica originada da técnica da desconcentração administrativa.
B
Sua representação judicial se dá por intermédio dos órgãos de representação jurídica do Ministério Público Federal.
C
Nascem diretamente da lei, não necessitando do registro de seus estatutos na Junta Comercial ou em unidade cartorária.
D
Trata-se de órgão componente da estrutura do ente político União Federal, não possuindo personalidade jurídica própria.