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No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estr...
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Q3111319
Teclas de Atalhos
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No caso de processos que têm como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, o Regimento Interno do TRT da 17a Região especifica que devem ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho
A
obrigatoriamente.
B
apenas durante a correição.
C
por amostragem.
D
facultativamente.
E
desde que a requerimento de uma dessas partes.