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A Defensoria Pública do Estado do Paraná assegura ao...
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Q3116528
Teclas de Atalhos
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A Defensoria Pública do Estado do Paraná assegura ao servidor o direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder contra ele. Considerando o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o direito de peticionar prescreve em
A
dois anos, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
B
cinco anos a contar da demissão, da cassação de aposentadoria ou da cassação de disponibilidade.
C
cento e vinte dias, a contar da demissão, da cassação de aposentadoria ou da cassação de disponibilidade.
D
cinco anos, a contar dos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações com a administração da Defensoria Pública do Estado do Paraná.