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A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal...
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Q3152641
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás. Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas atividades de controle externo
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores municipais, estadual e federal.
B
fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, bem como os repasses da União aos Estados e Distrito Federal.
C
auxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.
D
defender o administrador municipal em ações propostas pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.