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As disposições da Política Antimanicomial não se aplicam às...
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Q3231790
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal
Teclas de Atalhos
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As disposições da Política Antimanicomial não se aplicam às pessoas em sofrimento relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
C
Certo
E
Errado