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Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, foi informada p...
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Q3273378
Teclas de Atalhos
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Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, foi informada por uma colega que teria que adotar determinadas providências de ordem administrativa em relação a uma proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da Assembleia Legislativa.
Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, Joana concluiu corretamente que a referida proposição é um projeto de
A
resolução.
B
lei delegada.
C
lei ordinária.
D
decreto legislativo.
E
conversão em lei de medida provisória.