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Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sug...
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Q3273382
Teclas de Atalhos
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Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado.
À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada
A
afronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.
B
deve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.
C
configura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.
D
configura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.
E
pode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.