Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, al...
Ano:
2024
Compartilhar
Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar projeto de lei complementar, de modo a integrar a eficácia de determinado comando da Constituição Estadual.
Ao questionar sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado, foi corretamente esclarecido a Joana, conforme o Regimento Interno da ALESC, que a proposição
A
deve ser apreciada em turno único de discussão e votação.
B
deve ser apreciada em dois turnos de discussão e votação.
C
deve ser apreciada em dois turnos, sendo um de discussão e outro de votação.
D
pode ser discutida e votada em apenas um turno se houver acordo de lideranças.
E
caso não seja aprovada no primeiro turno, será necessária a aprovação por maioria qualificada no segundo.