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Conforme a Lei nº 1.648/1971, a receita do SEMAE provirá...
Conforme a Lei nº 1.648/1971, a receita do SEMAE provirá dos seguintes recursos, EXCETO:
A
Produtos de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e de esgotos; instalações, reparos, aferição, indenização e conservação de hidrômetros; serviços referentes a ligações de água e de esgotos, prolongamentos de redes por conta de terceiros e multas.
B
Receitas geradas pela cobrança de pedágio para veículos que transitam próximos a estações de tratamento de água e esgoto.
C
Produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.
D
Produto da alienação de materiais inaproveitáveis e de bens se tornarem desnecessários aos seus serviços.
E
Taxas e contribuições que vierem a incidir sobre imóveis beneficiados com os serviços de água e esgotos.