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Em razão da sobrecarga de processos no gabinete de determinado conselheiro do Tribunal ...
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Q3614315
Teclas de Atalhos
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Em razão da sobrecarga de processos no gabinete de determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o que decorria da circunstância de muitos desses feitos apresentarem singular complexidade, dois assessores debateram sobre a possibilidade, ou não, de o conselheiro delegar certas competências.
Após analisarem o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, os referidos assessores concluíram corretamente, em relação às referidas competências, que
A
são indelegáveis.
B
somente pode ser delegada a realização de diligências.
C
podem ser delegadas as providências necessárias ao saneamento do processo.
D
podem ser delegadas as decisões interlocutórias em que seja possível o juízo de retratação.
E
somente podem ser delegados os despachos de mero expediente ou de simples encaminhamento de processos.