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Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as...
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Q3615849
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
A
O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial.
B
O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.
C
O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República.
D
A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.
E
Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.