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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás...
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) é um órgão de controle externo que fiscaliza e supervisiona a aplicação dos recursos públicos pelos Municípios goianos e suas entidades da administração direta e indireta. Nesse sentido, conforme a Lei nº. 15.958/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), assinale a alternativa correta:
A
Ao Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, mensalmente, pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, pela aprovação com e sem ressalva.
B
As contas de governo prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da apuração das responsabilidades individuais ou solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal das contas de gestão.
C
Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de contas de governo, exceto quando por meios eletrônicos ou assemelhados.
D
O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal, até noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas de governo do exercício financeiro anterior.