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Conforme a Resolução n.º 155/2012 do CNJ, os assentos de...
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Q3638992
Legislação dos Órgãos
Resolução n.º 155/2012 - Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
Teclas de Atalhos
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Conforme a Resolução n.º 155/2012 do CNJ, os assentos de casamento de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente e que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados. Acerca dessa legalização, é correto afirmar que
A
A consiste na autenticação do documento expedido por notário estrangeiro competente que o tenha assinado.
B
é exigido o reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira aposta no documento.
C
pode ser realizada, excepcionalmente, por notário estrangeiro credenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
D
deve ser realizada, em regra, por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que os assentos tenham sido emitidos.
E
exige que os documentos sejam previamente traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito no órgão consular brasileiro.