É da competência do Colégio de Procuradores de
Justiça, exceto:
A
Aprovar a proposta orçamentária anual do
Ministério Público elaborada pela Procuradoria-
Geral de Justiça, bem como os projetos de criação
de cargos e serviços auxiliares.
B
Expedir recomendações, sem caráter normativo
aos órgãos do Ministério Público, para o
desempenho de suas funções.
C
Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de
cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei
Orgânica e providências relacionadas ao
desempenho das funções institucionais.
D
Decidir sobre pedido de revisão de procedimento
administrativo disciplinar.
E
Rever, mediante requerimento de legítimo
interessado nos termos da Lei Orgânica, decisão de
arquivamento de inquérito policial ou peças de
informação determinada pelo Procurador-Geral de
Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
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