Compete ao Procurador-Geral da Justiça escolher
o Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre
integrantes de lista sêxtupla elaborada pelo
Superior do Ministério Público.
B
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
rever, mediante requerimento de legítimo
interessado, decisão de arquivamento de inquérito
policial ou peças de informação determinada pelo
Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua
atribuição originária.
C
Diante da ocorrência de omissão no cumprimento
do dever funcional, compete ao Corregedor-Geral
dirimir conflito negativo de atribuição entre
membros do Ministério Público, designando quem
deva oficiar no feito.
D
Em caso de conduta incompatível, incumbe ao
Conselho Superior do Ministério Público, por
representação do Procurador-Geral de Justiça e
voto de dois terços de seus membros, destituir o
Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
decidir sobre a criação de cargos e serviços
relacionados ao desempenho das funções
institucionais.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.