Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista
tríplice, dentre os integrantes da carreira, na forma
da lei respectiva, para a escolha do Procurador-
Geral e do Corregedor-Geral, que serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução.
B
O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a
diretamente ao Governador do Estado que a
submeterá ao Poder Legislativo.
C
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério
Público decidir processo disciplinar contra
membro do Ministério Público, aplicando as
sanções cabíveis.
D
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério
Público decidir sobre o vitaliciamento dos
membros da Instituição.
E
Compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir
sobre o vitaliciamento de membros do Ministério
Público.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.