Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, ind...
1
Q3667039
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência de um vereador, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o prefeito e o vice-prefeito, na forma da Lei Orgânica do Município do Regimento Interno da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, na sessão solene de instalação, observar-se-à o seguinte procedimento:
A
A sessão será presidida pelo vereador mais votado dentre os presentes.
B
O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas escolares à secretaria da câmara antes da sessão de instalação.
C
Empossada a câmara municipal, o prefeito designará uma comissão de vereadores para introduzir no plenário as comissões parlamentares do município.
D
O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de identificação civil, sob pena não ser empossado.
E
Na sessão solene de instalação da legislatura, todos os presentes poderão fazer uso da palavra, durante cinco minutos, vereadores, vice-prefeito e prefeito, seguindo-se essa ordem.