Atenção: As questões de números 55 a 59 referem-se à Lei Complementar nº 709, de 14/10/1993 - Lei Orgânica do TCESP.
Em relação ao julgamento e a fiscalização das Contas da
Administração Financeira dos Municípios é correto afirmar
que o
A
parecer do Tribunal de Contas consistirá em uma
apreciação por amostragem, dispensada a
fundamentação, sobre o exercício contábil e a
elaboração do orçamento municipal, mas indicando,
as irregularidades e as recomendações.
B
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só
deixará de prevalecer por decisão de 1/3 dos
membros da Câmara Municipal.
C
Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo
Municipal, para os fins de direito, se as contas não
forem enviadas na forma e prazo indicados.
D
balanço das contas será remetido ao Tribunal de
Contas até o último dia do ano seguinte ao do seu
recebimento, juntamente com as peças principais e
relatório completo do Executivo, após aprovação
pela maioria absoluta dos membros do Legislativo
Municipal.
E
Tribunal de Contas emitirá o parecer, até 31 de
março de cada ano, sobre a prestação anual de
contas da administração contábil e financeira dos
Municípios.
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