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Acórdão é um ato do Plenário do CFQ de caráter imperativo...
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Q3668210
Teclas de Atalhos
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Acórdão é um ato do Plenário do CFQ de caráter imperativo, geral e abstrato destinado a fixar normas à fiel execução e interpretação das leis.
C
Certo
E
Errado