Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, compete...
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Q3675977
Teclas de Atalhos
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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes propor projetos de lei dispondo sobre


A

sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


B

concessão de licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.


C

licença do Prefeito para afastamento do cargo.


D

fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.